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Legislação Património

- Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural  - Lei nº 107/2001 de 8 de setembro

 

- Altera o Decreto-Lei nº 309/2009 de 23 de outubro - Decreto-Lei nº 265/2012 de 28 de dezembro

 

- Altera o Decreto-Lei nº 309/2009 - Decreto-Lei nº 115/2011 de 5 de dezembro

 

- Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda - Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro

 

- Prazo de revisão dos atos de classificação a que correspondam as categorias de conjunto ou sítio, de conformidade com o nº 1 do artigo 77º do Decreto-Lei nº 309/2009 de 23 de outubro - Despacho nº14523/2010 de 17 de setembro

 

- Estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis - Despacho nº 7931/2010 de 5 de maio

 

- Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal  - Decreto-Lei nº 140/2009 de 15 de junho

 

- Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra - Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 de 21 de agosto

 

- Criação do Fundo de Salvaguarda do Património - Decreto-Lei nº 138/2009 de 15 de junho

 

- Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial - Decreto-Lei nº 139/2009 de 15 de junho

 

- Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI – Aviso nº 6/2012 de 26 de março 

 

- Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001 - Resolução da Assembleia da República nº 51/2006 de 18 de julho

 

- Sessão da Conferência Geral da Unesco Património Cultural Subaquático - Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de junho

 

- Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-lei nº 164/2014 de 4 de novembro

 

- Restabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) - Decreto-Lei nº 197/2005 de 8 de novembro atualizando o Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio

 

- Alteração ao Regulamento dos Trabalhos arqueológicos, Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de julho - Decreto-Lei nº 287/2000 de 10 de novembro

 

- Regulamento de Trabalhos Arqueológicos  - Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de julho

 

- Utilização de Detetores de Metais - Lei nº 121/99 de 20 de Agosto

 

- Gestão de Bens Arqueológicos Móveis em Território Nacional - Circular nº 2/2013

 

Direção-Geral do Património Cultural

 

- Estrutura Nuclear da DGPC - Portaria nº 223/2012 de 24 de julho

 

- Unidades flexíveis da DGPC - Despacho nº 11142/2012

 

- Orgânica da DGPC - Decreto-Lei nº 115/2012 de 25 de maio

 

- Orgânica das Direções Regionais da Cultura Decreto-Lei nº 114/2012 de 25 de maio

 

- Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei nº 126-A/2011 de 29 de dezembro

 

- Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural - Despacho nº 10946/2014 de 27 de agosto

 

- Ingressos nos imóveis classificados dependentes da Direção-Geral do Património Cultural - Despacho nº7113/2013 D.R. nº 106, Série II de 3 de junho

 

- Tabela de prestação de serviços da DGPC - Despacho nº 3706/201 de 11 de março

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