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Aviso | Abertura de período de discussão pública

23/05/2017

Aviso | Abertura de período de discussão pública

FRANCISCO JOSÉ MALVEIRO MARTINS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA

1. Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública referente ao projeto de alteração ao Aditamento nº 2/2001, de iniciativa municipal, a realizar no loteamento localizado no Sítio dos Alporchinhos, da Freguesia de Porches, deste Concelho e titulado pelo Alvará nº 9/91 emitido em nome de Areias de Porches – Realizações Turísticas, Lda, NIPC 501 604 480.

2. Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, bem como consultar o projeto de alteração, constante do processo nº 30/2000/1356, e as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se ao Balcão Único deste Município.

3. Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

Lagoa (Algarve), 23 de maio de 2017.

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